Projeto de Lei Complementar Nº 017/2017 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número | 017/2017 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 20/10/2017 |
| Assunto | Altera e acrescentam dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 93, de 19 de dezembro de 2003, decorrentes das modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016, e dá outras providências. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 24/10/2017 |
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| Discussão | Duas | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
| Deliberação |
1º Discussão: 24/10/2017
Aprovado : 24/10/2017 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 24/10/2017
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
129/2017
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| Data |
25/10/2017
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Lei Complementar |
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|---|---|---|
| Número: | 330 | |
| Categoria | Lei Complementar | |
| Data | 25/10/2017 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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