Projeto de Lei Nº 003/2016 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões | Encaminhado na data: 12/01/2016 | |
Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 00/00/0000
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 12/01/2016
Aprovado |
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Outras Ocorrências |
Sessão Extraordinária
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Autógrafo nº |
003/2016
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Data |
12/01/2016
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Lei Ordinária |
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Número: | 3411 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 12/01/2016 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |