Projeto de Lei Complementar Nº 008/2013 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 008/2013
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 12/03/2013
Assunto Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei Complementar nº 30, de 02 de março de 1.995 e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Encaminhado na data: 12/03/2013
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 12/03/2013
Aprovado   : 12/03/2013
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 12/03/2013
Aprovado
Autógrafo nº
031/2013
Data
13/03/2013

Lei Complementar

Número: 236
Categoria Lei Complementar
Data 13/03/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei