Projeto de Lei Complementar Nº 023/2013 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação Encaminhado na data: 22/10/2013 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 22/10/2013
Aprovado : 22/10/2013 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 22/10/2013
Aprovado |
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Autógrafo nº |
141/2013
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Data |
23/10/2013
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Lei Complementar |
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Número: | 249 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 23/10/2013 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |