Projeto de Lei Complementar Nº 005/2011 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Encaminhado na data: 22/03/2011 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 22/03/2011
Aprovado : 22/03/2011 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 22/03/2011
Aprovado |
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Autógrafo nº |
029/2011
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Data |
23/03/2011
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Lei Complementar |
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Número: | 199 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 23/03/2011 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |