Projeto de Decreto Nº 004/2023 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 29/06/2023 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 29/06/2023
Aprovado : 29/06/2023 |
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Outras Ocorrências |
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Outras Ocorrências |
04ª Sessão Extraordinária.
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Autógrafo nº |
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Data |
30/06/2023
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Decreto Legislativo |
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Número: | 003/2023 | |
Categoria | Decreto Legislativo | |
Data | 30/06/2023 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |