Leis e Outras Normas "Lei Complementar"
ANO DE 2013
Data:10/01/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/01/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/01/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/01/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/01/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/02/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/02/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/03/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/03/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/05/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/06/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/06/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/09/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/10/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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