Lei Ordinária Nº 4741 « VOLTAR
Número | 4741 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 28/08/2024 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera a Lei nº 4.640, de 28 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 149/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
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