Lei Ordinária Nº 3960 « VOLTAR

Número 3960
Categoria Lei Ordinária
Data 12/02/2020
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração e comercialização de comidas e bebidas por 01(UM) veículo denominado “Food Trucks”, nas dependências da “Praça Calixto Rossafa Garcia.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 012/2020 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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